Disal Consórcio

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.395.061/0001-48, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, CEP 04057000, empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil em 16/03/1989, através do Certificado nº 03/00/057/89, consolida através do presente REGULAMENTO, registrado perante o 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital sob o número 3.665.048, as normas que regerão a constituição e funcionamento dos GRUPOS de consórcio por ela organizados, em conformidade com o disposto na Lei 11.795/2008 e Circular-Bacen 3.432/2009, bem como toda a legislação vigente referente ao sistema de consórcio. 

 1. CONSÓRCIO é uma reunião de pessoas naturais e jurídicas em GRUPO, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida pela ADMINISTRADORA, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma igualitária, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

 2. CONSORCIADO é uma pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO e assume a obrigação de contribuir mensalmente para atingir integralmente os objetivos de todos os participantes do GRUPO.

 3. A ADMINISTRADORA de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços, com função de gestora dos negócios do GRUPO e mandatária de seus interesses e direitos, nos termos do presente REGULAMENTO.

 4. O GRUPO é uma sociedade não personificada formada pela união de consorciados, constituído na data da realização da Primeira Assembleia Geral Ordinária, com prazo de duração estabelecido na Proposta de Participação.

 4.1. O GRUPO é representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do presente REGULAMENTO.

 4.2. O interesse do GRUPO prevalece sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS.

 4.3. O GRUPO é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro GRUPO, nem com o da própria ADMINISTRADORA.
 

9. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar, até duas vezes, mudança do objeto de seu plano, seja ele referenciado em um bem ou um crédito, por outro de maior ou menor valor, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 I – o GRUPO que tenha sido constituído com bens de preços diferenciados ou créditos diferenciados e o novo bem ou o novo crédito pretendido esteja inserido na relação de bens e/ou dentro dos parâmetros estabelecidos de CRÉDITOS do GRUPO, definida na data de sua constituição, observada a limitação do item III;
 II – a solicitação de mudança do bem e/ou crédito objeto que não seja feita entre a data da Extração da Loteria Federal em que se apurou o número da cota a contemplar por sorteio e a data da Assembleia Geral Ordinária em que se concretizou a respectiva contemplação;
 III – a diferença de preço ou do crédito pretendido não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou do crédito objeto de sua participação inicial, respeitando-se o limite do bem ou do valor de crédito que integrar a categoria de maior ou menor valor na relação de bens ou de créditos do GRUPO;
IV- nos casos de opção por bem ou crédito de menor valor, o preço do novo bem ou do novo crédito não seja inferior ao valor atualizado das parcelas pagas ao Fundo Comum, na data da efetivação do pedido de mudança.

9.1. A mudança de bem ou do valor de crédito implicará recálculo do percentual amortizado e, por consequência, do percentual a amortizar pelo CONSORCIADO, uma vez que as PARCELAS já pagas, expressas em percentuais, deverão ser atualizadas na data da substituição, de acordo com o preço atual do bem referenciado no CONTRATO. O valor apurado será aplicado sobre o valor do novo bem substituto. Restando saldo devedor, o novo percentual apurado será dividido pelo número de parcelas vincendas, encontrando-se desta forma, o novo percentual de amortização mensal.

9.2. Não restando saldo devedor, o CONSORCIADO somente terá direito a aquisição do bem quando da sua contemplação por sorteio, estando obrigado, até a contemplação, ao pagamento das diferenças de parcelas de que trata o Capítulo XIII deste REGULAMENTO. Ainda, na hipótese de inexistência de saldo devedor na data da substituição do bem ou do valor de crédito, eventual importância recolhida a maior pelo CONSORCIADO, ser-lhe-á devolvida independente de contemplação, mas na medida da disponibilidade de recursos do GRUPO.

10. O GRUPO será considerado constituído na data da Primeira Assembleia Geral Ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, que só poderá fazê-lo após assegurada a viabilidade econômico-financeira daquele, que pressupõe a existência de recursos suficientes para a realização do número de contemplações, via sorteio, previsto contratualmente para o período, considerando os CRÉDITOS de maior valor do GRUPO, bem como a verificação da capacidade de pagamento dos CONSORCIADOS, relativamente às obrigações financeiras assumidas perante o GRUPO e a ADMINISTRADORA.

10.1. Não constituído o GRUPO no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura da PROPOSTA DEPARTICIPAÇÃO, ou não sendo aceita a Proposta de Participação pela ADMINISTRADORA, esta devolverá ao PROPONENTE, mediante sua solicitação, os valores pagos por este quando da formalização de sua Proposta de Participação no Grupo, acrescido dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

18. A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO informado a respeito das datas de vencimento das PARCELAS do GRUPO e da realização das respectivas ASSEMBLEIAS, por meio dos boletos mensais de cobrança ou instrumento assemelhado.

18.1. O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da PARCELA MENSAL até a data fixada para o seu vencimento, ficará impedido de concorrer à contemplação, por sorteio ou lance, na respectiva Assembleia Geral Ordinária. A efetiva contemplação do CONSORCIADO sorteado dependerá, ainda, da comprovação de que o mesmo encontrava-se em dia com seus pagamentos, na data da Extração da Loteria Federal respectiva.

18.2. Para fins de vencimento e pagamento da PARCELA MENSAL, somente será(ão) prorrogado(s) o(s) pagamento(s) para o próximo dia útil, o(s) boleto(s) cujo vencimento coincidir em feriado(s) nacional(is) ou local(is) (municipais e estaduais) da sede da ADMINISTRADORA. Feriados locais, municipais e/ou estaduais, do local de residência do consorciado não devem ser considerados para fins de vencimento e pagamento da parcela mensal.

19. O CONSORCIADO poderá efetuar o pagamento de suas PARCELAS MENSAIS mediante débito automático em conta corrente de sua titularidade, ou diretamente na rede bancária autorizada, através dos boletos mensais de cobrança encaminhados pela ADMINISTRADORA. Não tendo recebidos estes, por qualquer razão, deverá o CONSORCIADO providenciar os pagamentos através de boletos impressos no site www.disalconsorcio.com.br ou por meio da Central de Atendimento ao Consorciado.

19.1. Não é recomendável que os pagamentos sejam feitos por meio de correspondentes bancários (ex.: supermercados, casas lotéricas, etc.) pois, de regra, estes se submetem a um prazo maior de repasse pelas instituições financeiras, o que poderá acarretar ao CONSORCIADO as consequências da impontualidade do pagamento, previstas neste REGULAMENTO.

19.2. O CONSORCIADO que optar pela cobrança das PARCELAS MENSAIS mediante débito automático em conta corrente, deverá provisionar saldo disponível suficiente para a quitação integral da PARCELA MENSAL, na data de seu vencimento, sendo que, após o vencimento serão acrescidos ao valor da PARCELA os encargos previstos na Cláusula 20 deste REGULAMENTO. Caso não haja saldo suficiente para a quitação da PARCELA MENSAL na data de seu vencimento, o pagamento será considerado em atraso, impossibilitando o CONSORCIADO de participar da Assembleia Geral Ordinária.
 

28. A CONTEMPLAÇÃO é a atribuição ao CONSORCIADO ativo do CRÉDITO equivalente ao valor do bem ou crédito indicado no objeto de seu plano, vigente na data da respectiva assembleia, sendo também a atribuição conferida ao CONSORCIADO excluído do CRÉDITO parcial devido a título de restituição das importâncias pagas, correspondente ao percentual líquido amortizado no fundo comum, apurado na forma do disposto na Cláusula 54.4 deste REGULAMENTO.

28.1. A CONTEMPLAÇÃO, que estará sempre condicionada à existência de recursos suficientes no GRUPO, será feita exclusivamente mediante SORTEIOS e LANCES, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio de uma cota ativa e/ou uma cota excluída, ou se estas não forem realizadas por insuficiência de recursos no GRUPO.

29. Nas contemplações por SORTEIO, a ADMINISTRADORA aproveitará os resultados da Loteria Federal, a exceção da 1ª Assembleia, que será feita por Globo Giratório. O critério de apuração do número da cota sorteável será único, tanto para as cotas ativas quanto para as cotas excluídas e não considerará o dígito que se segue ao número da cota, observando-se ainda o quanto disposto no Anexo I do presente REGULAMENTO.

30. Na hipótese de sinistro com CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO, que tenha contratado Seguro de Vida Prestamista, a indenização paga pela Seguradora será automaticamente creditada ao GRUPO, a CONTEMPLAÇÃO da cota independerá de sorteio e ocorrerá na Assembleia Geral Ordinária imediatamente seguinte ao pagamento. Referida contemplação não será computada para os fins dispostos nas Cláusulas 28 e 29 deste REGULAMENTO.

31. O valor do CRÉDITO será aquele equivalente ao preço do bem objeto do plano, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, na data de divulgação da tabela de preços do fabricante ou importador do bem na data da assembleia ou do valor de crédito devidamente atualizado nos termos do inciso II da Cláusula 12 deste REGULAMENTO, sendo a estes acrescidos os rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo CONSORCIADO contemplado.

32. Havendo recursos suficientes no Fundo Comum para novas contemplações e não mais havendo oferta de lances, serão realizadas tantas contemplações por sorteio, quantas o saldo do GRUPO permitir.

33. Os LANCES deverão ser oferecidos em percentuais calculados sobre o VALOR DA CATEGORIA (Valor atual do bem ou Crédito, acrescido de Taxa de Administração, Fundo de Reserva e Seguro de Vida, se contratados), vigente na data da respectiva assembleia.

33.1. Os LANCES poderão ser ofertados pessoalmente na Assembleia Geral Ordinária, ou através de VALE-LANCE encaminhado por INTERNET, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do dia da realização da assembleia.

33.2. O VALOR DO LANCE não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor do CONSORCIADO ou o equivalente a uma PARCELA MENSAL, prevalecendo o que for maior.

33.2.1 Para os CONSORCIADOS que ingressaram em GRUPO EM ANDAMENTO que tenha decorrido mais de 50% (cinquenta por cento) do prazo de duração, a ADMINISTRADORA poderá a seu exclusivo critério exigir um lance mínimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do saldo devedor da cota que deverá ser pago com recursos próprios.

33.3. É admitida a oferta de lance embutido, mediante utilização de valor correspondente até 10% (dez por cento) do preço do bem ou Crédito objeto do plano, na data da assembleia ordinária de contemplação, que será calculado na forma no disposto no início da Cláusula 33 deste regulamento.

34. Será considerado vencedor o lance que, dentre todas as ofertas, representar o maior percentual de amortização sobre o VALOR DA CATEGORIA mencionado na Cláusula 33 deste REGULAMENTO e, desde que o valor ofertado, somado ao saldo de caixa do GRUPO, seja suficiente para a atribuição do CRÉDITO, na data da Assembleia Geral Ordinária de Contemplação.

34.1. Verificando-se empate entre os lances, o desempate será feito mediante a apresentação de lances adicionais, até o limite do lance máximo permitido, assim entendido como o saldo devedor do GRUPO. Caso contrário ou, persistindo o empate, o vencedor será definido por sorteio entre os licitantes envolvidos no impasse.

35. A ADMINISTRA DORA comunicará o CONSORCIADO ausente à Assembleia Geral Ordinária, de sua contemplação, por meio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, a critério da ADMINISTRADORA. Contudo, independentemente desta comunicação é dever do CONSORCIADO que ofertou lance e encontrava-se ausente na Assembleia Geral Ordinária respectiva, informar-se a respeito do seu resultado, através da internet, no site www.disalconsorcio.com.br ou por meio de contato telefônico com a Central de Atendimento ao Consorciado, cujos números de telefones encontram-se na contracapa do presente REGULAMENTO.

35.1 Os pagamentos dos lances deverão ser efetuados no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data da Assembleia de contemplação, independente da comunicação prevista na Cláusula 35.

35.2 Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 35.1, sem que o(s) pagamento(s) do(s) lance(s) vencedor(es) sejam efetivado(s) pelo(s) CONSORCIADO(S) contemplados, poderá a administradora, observada a disponibilidade de recursos no Fundo Comum, comunicar os demais consorciados contemplados na respectiva Assembleia, para fins de pagamento do lance e efetivação da contemplação.

35.3 A comunicação de que trata a Cláusula 35.2, será transmitida no prazo de até 14 (quatorze) dias corridos, a contar da 1ª comunicação, devendo o respectivo pagamento ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias corridos, conforme a Cláusula 35.1.

36. O valor do lance vencedor deverá:
I - ser deduzido do CRÉDITO correspondente ao valor do bem ou crédito objeto do plano na data da contemplação, caso o CONSORCIADO tenha ofertado o LANCE embutido, nos moldes e limites previstos na Cláusula 33.3 deste REGULAMENTO, sendo disponibilizado à este os recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante;
II - destinar-se ao abatimento das prestações vincendas, na ordem inversa dos seus vencimentos ou ser diluído nas prestações mensais vincendas, na forma estabelecida na Cláusula 21.1 deste REGULAMENTO.

 37. A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado o respectivo CRÉDITO, até o 3º (terceiro) dia útil após a data da Assembleia Geral Ordinária para os casos de contemplação por sorteio e até o 3º (terceiro) dia útil após a identificação do pagamento do LANCE, para os casos de CONTEMPLAÇÃO por LANCE, permanecendo o CRÉDITO depositado em conta vinculada, aplicado na forma da Cláusula 27 deste REGULAMENTO.

37.1. O CONSORCIADO contemplado terá à sua disposição, para aquisição do bem objeto do plano, o valor do CRÉDITO vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, acrescido dos rendimentos líquidos provenientes da sua aplicação financeira, até o último dia útil anterior à data do pagamento do CRÉDITO ao fornecedor.

37.2. O CONSORCIADO CONTEMPLADO que não tendo utilizado o CRÉDITO à sua disposição possuir até 3 (três) parcelas em atraso, cuja contemplação não tenha sido cancelada nos termos da cláusula 40 deste REGULAMENTO, quando da utilização do CRÉDITO, poderá autorizar a ADMINISTRADORA a deduzir do valor disponível os valores das parcelas pendentes de pagamento acrescido dos encargos previstos na Cláusula 20 deste REGULAMENTO.

38. RESGUARDADOS os interesses do GRUPO e do CONSORCIADO contemplado, a ADMINISTRADORA poderá efetuar o adiantamento do respectivo CRÉDITO ao fornecedor indicado, visando à manutenção do preço do bem, desde que formalizado Contrato de Antecipação de Numerários entre ADMINISTRADORA e o fornecedor.
 

49. Quando da contemplação e encaminhamento, pelo CONSORCIADO, dos documentos citados na Cláusula 45, será analisada sua capacidade financeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas.

49.1. Em garantia do pagamento do saldo devedor existente, necessária e obrigatoriamente, o bem adquirido será gravado com o ônus de Alienação Fiduciária, constituída em favor da ADMINISTRADORA, através de CONTRATO ESPECÍFICO, nos termos da legislação aplicável.

49.2. O CONSORCIADO deverá apresentar à ADMINISTRADORA cópia autenticada do CRV - Certificado de Registro de Veículo, com o respectivo gravame de Alienação Fiduciária.

49.3. A ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério e na defesa dos interesses do GRUPO, solicitar ao CONSORCIADO a apresentação de FIADOR, quando entender necessário ou este não atender as condições estabelecidas nas Cláusulas 42 a 51 deste REGULAMENTO, ou ainda apresentar documentos comprobatórios de rendimentos e/ou cadastrais inconsistentes e/ou incompatíveis com as obrigações financeiras assumidas perante o GRUPO e a ADMINISTRADORA, bem como apresentar restrições e/ou apontamentos em qualquer gestor de banco de dados, tais como SERASA, SCPC, dentre outros, se houver.

49.4. O FIADOR estará sujeito a apresentação dos mesmos documentos exigidos do CONSORCIADO pessoa física, mencionados na Cláusula 45 deste REGULAMENTO. A indicação de FIADOR poderá ser suprida pela apresentação de FIANÇA BANCÁRIA, a critério do CONSORCIADO ou da ADMINISTRADORA.

49.5. A ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, reserva-se no direito de não autorizar o faturamento / transferência do bem, caso o CONSORCIADO não atenda aos requisitos estabelecidos nas Cláusulas 42 a 50 deste REGULAMENTO.

50. Em caso de roubo, furto ou sinistro que resulte na destruição parcial ou total do bem entregue ao CONSORCIADO, onerado pela Alienação Fiduciária constituída em favor da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO continuará responsável pelo saldo devedor remanescente e por todas as obrigações decorrentes, obrigando-se ainda a recompor a garantia oferecida, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ocorrência do sinistro.
 

51. O bem adquirido e alienado fiduciariamente, poderá ser substituído mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA, que assumirá perante o GRUPO a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da autorização concedida, restritivamente aos atos por ela praticados.

51.1. A substituição da garantia estará condicionada a inexistência de parcelas em atraso e a apresentação dos seguintes documentos: cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro de Veículo) do bem substituto, com o respectivo gravame de alienação fiduciária; nota fiscal de faturamento do bem substituto; em caso de bem usado, nos moldes do disposto na letra "b" da Cláusula 43 deste REGULAMENTO, avaliação específica de estado e valor do bem substituto, feita por pessoa jurídica indicada por esta ADMINISTRADORA.
 

52. A ADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários para EXECUÇÃO DA(S) GARANTIA(S), se o CONSORCIADO contemplado e na posse do bem:

 I - atrasar o pagamento de mais de uma PARCELA, consecutivas ou alternadas;
II- atrasar o pagamento de débitos que recaiam sobre o bem, referentes a IPVA, licenciamentos, taxas e multas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto de garantia

52.1. Nos casos em que ocorrer a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deverá vendê-lo e os recursos arrecadados destinar-se-ão:
 I - ao pagamento dos débitos que incidam sobre o bem, referentes a IPVA, licenciamentos, taxas e multas e demais despesas decorrentes da retomada;
II - das PARCELAS vencidas com juros e multas incidentes e a vencer e de quaisquer outras obrigações pendentes de pagamento. O saldo credor remanescente porventura existente será devolvido ao CONSORCIADO ou, se o saldo apurado não for suficiente para quitar o débito do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA, a seu critério, adotará os meios legais admitidos para a cobrança do saldo remanescente.
 

53. O CONSORCIADO em dia com suas obrigações perante o GRUPO poderá ceder a terceiros, todos os direitos e deveres decorrentes do presente Contrato, mediante preenchimento e assinatura do formulário "Instrumento Particular de Transferência de Cota de Consórcio" e mediante expressa anuência da ADMINISTRADORA, no mesmo documento.

53.1. Para efeito de transferência do Contrato, fica o terceiro interessado (cessionário) submetido ao cumprimento de todas as formalidades e requisitos cadastrais aplicáveis à adesão e liberação do CRÉDITO, na hipótese de cota contemplada.

53.2. Nos casos em que já tenha ocorrido a contemplação da cota e a aquisição do bem, será obrigatória além do atendimento das exigências estabelecidas nas cláusulas 45, 49.3, 49.4 e 49.5 deste REGULAMENTO, a transferência deste perante o órgão competente, bem como das respectivas garantias oferecidas pelo Cedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da expressa anuência da Administradora.
 

54. O CONSORCIADO não contemplado que solicitar formalmente o seu afastamento do GRUPO ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais será considerado EXCLUÍDO.

54.1. A exclusão por inadimplência ocorrerá, independentemente de notificação, pela falta de pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas mensais, consecutivas ou alternadas.

54.2. Antes da exclusão, o participante inadimplente poderá restabelecer seus direitos, mediante o pagamento das parcelas e diferenças de parcelas em atraso, com seus valores atualizados, acrescidos de juros e de multa moratória.

54.3. A exclusão por inadimplência ou por solicitação do CONSORCIADO caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para a integral consecução dos objetivos do Grupo. Em consequência e, em conformidade com o disposto no § 5º do Art. 10 da Lei 11.795/2008 e § 2º do Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ficará o CONSORCIADO EXCLUÍDO sujeito ao pagamento de uma MULTAPENALCOMPENSATÓRIA, correspondente a 15% (quinze por cento), calculada sobre o percentual total amortizado no Fundo Comum e que será destinada, em partes iguais, para o GRUPO e para a ADMINISTRADORA.

54.4. A quantia a ser devolvida ao CONSORCIADO EXCLUÍDO será apurada aplicando-se o percentual amortizado no Fundo Comum sobre o valor do bem objeto do plano vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante.

54.5. Ao CONSORCIADO EXCLUÍDO CONTEMPLADO não se aplicam as disposições constantes das Cláusulas 18.1, 33 a 50 deste REGULAMENTO e todas as demais que forem incompatíveis com a situação de exclusão.
 

59. É obrigatória e será realizada mensalmente, ocorrendo em dia, hora e local informados pela ADMINISTRADORA, destinando-se a CONTEMPLAÇÃO dos CONSORCIADOS, ao atendimento e prestação de informações a estes, comprometendo-se a ADMINISTRADORA a colocar à disposição dos CONSORCIADOS cópias das demonstrações financeiras, na forma prevista no artigo 16 da Circular 2.381/93.

60. Na primeira Assembleia Geral Ordinária a ADMINISTRADORA:

I - comprovará a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do GRUPO;
II - promoverá a escolha de até 3 (três) CONSORCIADOS que, na qualidade de representantes do GRUPO e com mandatos gratuitos, auxiliarão na fiscalização dos atos da ADMINISTRADORA e na condução das operações de consórcio do respectivo GRUPO, podendo ter acesso aos demonstrativos e documentos pertinentes às operações do GRUPO;
III - fornecerá todas as informações necessárias quanto a modalidade de aplicação financeira a ser utilizada para aplicação dos recursos do GRUPO, nos moldes da Cláusula 27 deste REGULAMENTO.

61. O CONSORCIADO pode retirar-se do GRUPO em decorrência da não observância do disposto acima, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira.
 
ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

62. Compete decidir, por proposta do GRUPO ou da ADMINISTRADORA, sobre:

I - substituição da ADMINISTRADORA, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;
II - fusão do GRUPO a outro da própria ADMINISTRADORA;
III - prorrogação do prazo de duração do GRUPO, com suspensão ou não do pagamento de parcelas por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;
IV - dissolução do GRUPO na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas a administração do GRUPO de consórcio; nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos CONSORCIADOS no prazo estabelecido para o GRUPO e na hipótese de descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;
V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato; VI - quaisquer outras matérias de
interesse do GRUPO, desde que não colidam com as disposições deste REGULAMENTO.

62.1 As modificações estéticas (facelifits) ou aprimoramentos tecnológicos que não desvirtuem a essência do bem referenciado no contrato, não serão considerados como descontinuação de produção, aptos a ensejar realização de Assembleia Geral Extraordinária nos termos do item V da Cláusula 62 deste regulamento.

62.2. A Assembleia será convocada pela ADMINISTRADORA, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ATIVOS, para deliberar sobre quaisquer assuntos que não os afetos à Assembleia Geral Ordinária.

62.3. A convocação da Assembleia será feita mediante envio de carta, com aviso de recebimento (AR), telegrama notificatório ou correspondência eletrônica a todos os participantes ativos do GRUPO, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, incluindo-se nesse prazo o dia da realização da assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica, devendo dela constar informações a respeito do dia, hora e local em que será realizada a Assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.

62.4 Somente o CONSORCIADO ATIVO NÃO CONTEMPLADO participará da tomada de decisões que deliberarem sobre os assuntos referidos nos itens IV e V da Cláusula 62 deste REGULAMENTO, bem como outros de seus interesses exclusivos.

62.5. A representação de ausentes nas Assembleias Gerais Extraordinárias dar-se-á com a concessão de poderes específicos, inclusive para a ADMINISTRADORA, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados. DIREITO A VOTO 63. As Assembleias serão realizadas em única convocação, instaladas com qualquer número de CONSORCIADOS do GRUPO.

63.1 Na Assembleia Geral Extraordinária poderão votar os CONSORCIADOS ATIVOS, em dia com o pagamento de suas parcelas, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, com poderes específicos, inclusive a ADMINISTRADORA, constando
obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados.

63.2. Consideram-se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo as condições de que trata a Cláusula 63.1 deste REGULAMENTO, enviarem seus votos por carta, com aviso de recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, até o último dia útil que anteceder o dia da realização da Assembleia.
 

 

Formas de contemplação por SORTEIO:

1. COTAS ATIVAS: À contemplação por sorteio concorrerão, sem exceção, todos os participantes não contemplados que estiverem em dia com o pagamento das suas parcelas mensais, observadas as disposições contidas na Cláusula 18.1 deste REGULAMENTO, exceto aqueles que solicitarem exclusão de sorteio.
2. II) COTASEXCLUÍDAS: À contemplação por sorteio concorrerão todos os participantes excluídos, na forma da Cláusula 54 deste REGULAMENTO. O CONSORCIADO EXCLUÍDO passará a concorrer à contemplação por sorteio a partir do mês imediatamente posterior ao que ocorreu sua exclusão. Apuração da cota sorteável:

 
 

1. GLOBO GIRATÓRIO

 Na primeira Assembleia Geral Ordinária, o sorteio será realizado diante de todos os presentes, colocando-se num globo giratório números correspondentes às cotas sorteáveis. Girando-se o globo várias vezes, retira-se dele os números que indicarão o CONSORCIADO sorteado. O sistema de sorteio através do Globo Giratório, poderá ser utilizado nas demais assembleias, se a totalidade dos CONSORCIADOS preferir, decisão esta que deverá ser deliberada na primeira Assembleia Geral Ordinária.
 

2. LOTERIA FEDERAL

 A partir da segunda Assembleia Geral Ordinária, os sorteios serão efetuados mediante o aproveitamento dos resultados da Extração da Loteria Federal, cujas regras encontram-se descritas a seguir.
Nesse sistema, os números extraídos da última Extração da Loteria Federal do mês serão aproveitados na assembleia a se realizar no mês seguinte. A efetiva contemplação do CONSORCIADO sorteado dar-se-á mediante a comprovação de que o mesmo encontra-se em dia com os pagamentos, tanto na data da Extração da Loteria Federal, como com a parcela referente ao mês da contemplação paga até a data do vencimento. Se ocorrem modificações no sistema do sorteio da Loteria Federal ou outros fatos que não estejam previstos neste regulamento, a Administradora definirá a nova forma que será adotada, informando o novo critério ou método adotado aos consorciados. O CONSORCIADO QUE INGRESSAR NO GRUPO JÁ EM ANDAMENTO, SEJAEM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO, SEJAEMCOTA NÃO SUBSCRITA NACONSTITUIÇÃO DO GRUPO, SOMENTE PODERÁ CONCORRER À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO A PARTIR DA 2ª (SEGUNDA) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA POSTERIORÀ DATA DESUAADESÃO.

1. Critérios de Apuração

 
 O sistema de sorteio de CONSORCIADOS mediante o aproveitamento de resultados da Extração da Loteria Federal, a ser utilizado a partir da 2ª Assembleia Geral Ordinária para contemplação, obedecerá aos seguintes critérios:
 
I - Ao ser admitido no GRUPO, cada CONSORCIADO recebe um número correspondente à sua cota;
 
II- A apuração dos CONSORCIADOS contemplados por sorteio será feita da seguinte forma:
a) serão obtidas 15 (quinze) combinações de centenas, do resultado da Extração da Loteria Federal já definida, iniciando-se do 1º (primeiro) e terminando no 5º (quinto) prêmio. Para isso, serão unidos três a três, cada um dos cinco algarismos do primeiro prêmio, ou seja, o 3º, o 4º e o 5º, o 2º, o 3º e o 4º e, finalmente, o 1º, o 2º e o 3º, repetindo-se esta operação, se necessário, do segundo ao quinto prêmios, correspondendo cada uma dessas junções a uma centena;
b) cada CONSORCIADO concorrerá aos sorteios, com tantas centenas quanto permitir a divisão de 1.000 (mil), pela quantidade máxima de participantes prevista para seu GRUPO, desprezando-se as casas decimais desse resultado. Exemplo: 1.000 / 120 participantes = 8,333 = 8; Desta forma, neste exemplo, o CONSORCIADO concorrerá com 8 (oito) centenas, sendo que a primeira é aquela definida como número da sua cota no GRUPO e as demais 7 (sete), serão determinadas através de uma progressão aritmética, onde a razão será a quantidade máxima de participantes estabelecida para o seu GRUPO, que neste exemplo é 120. Assim, caso o número definido para a cota seja o 001, por exemplo, as 7 (sete) centenas adicionais serão 121,241,361,481,601,721 e 841. Caso a combinação do 3º, 4º e 5º algarismos do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal, seja superior à última centena equivalente à cota de maior número do GRUPO, será desconsiderada essa combinação, passando a valer a seguinte, conforme já definido. Exemplo: Resultado da Extração da Loteria Federal (1º prêmio) = 38.961, 1ª combinação possível = 961, GRUPO de 120 participantes, cota de maior número = 120, última centena para o GRUPO = 960, desconsideração da combinação 961, passando a valer a 2ª combinação possível = 896, como resultado da cota sorteável.
III - Apurado o número sorteável, de acordo com os critérios estipulados, esta será a cota contemplada na Assembleia Geral Ordinária (ativa e excluída), observando-se os seguintes critérios:

1. COTA ATIVA: caso o número apurado corresponda a CONSORCIADO inadimplente, já contemplado ou cota não subscrita, será desclassificado em favor da cota imediatamente anterior. Se este novo CONSORCIADO também enquadrar-se numa das situações acima, a contemplação recairá na cota anterior e, assim, sucessivamente, na ordem regressiva, até que se encontre o número do CONSORCIADO efetivamente contemplado. Chegando-se ao menor número da sequência, sem que ocorra a efetivação da contemplação, a pesquisa regressiva continuará a partir do maior número de cota definido para o GRUPO;
2. b) COTA EXCLUÍDA: existindo mais de uma cota excluída correspondente ao número apurado, na forma do disposto na Cláusula 6.2. deste REGULAMENTO, o critério de apuração da cota a ser contemplada será o da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO mais antiga, ou seja, a primeira a ser firmada e corresponderá, necessariamente, à cota de menor dígito, conforme exemplo constante da já citada Cláusula 6.2 deste REGULAMENTO. Caso este CONSORCIADO não possua CRÉDITO a restituir, será desclassificado em favor da cota respectivamente mais antiga, e assim sucessivamente. Chegando-se à última cota excluída correspondente ao número apurado e, não sendo apurado a cota sorteável, a contemplação recairá na cota de número imediatamente anterior, observando-se nesta os mesmos critérios de apuração acima descritos, e assim sucessivamente, na ordem regressiva, até que se encontre o número do CONSORCIADO excluído efetivamente contemplado. Chegando-se ao menor número da sequência, sem que ocorra a efetivação da contemplação do excluído, a pesquisa regressiva continuará a partir do maior número de cota definido para o GRUPO.

 
3. EXCLUSÃO DE SORTEIOS
 1. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar para a ADMINISTRADORA a exclusão do número de sua cota da participação em sorteios futuros. A solicitação deve ser através de carta protocolada pela ADMINISTRADORA, entregue com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data da Assembleia que o CONSORCIADO pretenda para início do período de exclusão;
2. A ADMINISTRADORA acatará a solicitação de exclusão de sorteio enquanto existirem no GRUPO outras cotas a serem contempladas. Caso haja saldo disponível para uma ou mais contemplações e todas as cotas não contempladas estejam excluídas da participação nos sorteios, a pedido de seus titulares, as respectivas solicitações perderão automaticamente a vigência e eficácia, independentemente de aviso ou notificação, podendo a ADMINISTRADORA proceder normalmente às contemplações, nos critérios definidos neste REGULAMENTO.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cuja execução e cumprimento no Brasil foram determinados pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2017, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Art. 1º As pessoas reguladas pelo COAF, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem adotar as providências previstas nesta Resolução para o acompanhamento de operações ou propostas de operações com pessoas expostas politicamente.
§1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se pessoas expostas politicamente:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:
a) Ministro de Estado ou equiparado;
b) Natureza Especial ou equivalente;
c)Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e
d) Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, ou equivalente;

III - os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;

IV-o Procurador-Geral da República, o Procurador Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII - os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;

VIII - os Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.
§2º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente aquelas que, no exterior, sejam:
I - chefes de estado ou de governo;
II - políticos de escalões superiores;
III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;
IV - oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário;

V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou

VI - dirigentes de partidos políticos. §3º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.
§4º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram no §1º deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão consultar base de dados específica, disponibilizada pelo Governo Federal.
§5º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram nos §§ 2º e 3º deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão recorrer a fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.
§6º A condição de pessoa exposta politicamente perdura até cinco anos contados da data em que a pessoa deixou de se enquadrar nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

Art. 2º As pessoas reguladas pelo COAF devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem, observando, nos casos de maior risco, pelo menos os seguintes procedimentos:

I - obter a autorização prévia do sócio administrador para o estabelecimento de relação de negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes;

II - adotar devidas diligências para estabelecer a origem dos recursos;

III - conduzir monitoramento reforçado e contínuo da relação de negócio.
§1º Para fins do disposto no caput são considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.
§2º Para fins do disposto no caput são considerados estreitos colaboradores:
I - pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente;
II - pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

Art. 3º Às pessoas mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, quando pessoa jurídica, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação, quando ficará revogada a Resolução nº 16, de 28 de março de 2007.