Regulamento

Regulamento para a formação de grupos de consórcio para aquisição de bens móveis de fabricação nacional ou estrangeira 21ª edição

CONDIÇÕES GERAIS

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.395.061/0001-48, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Av. José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, CEP 04057-000, empresa autorizada pelo Banco Central do Brasil em 16/03/1989, através do Certificado nº 03/00/057/89, consolida através do presente REGULAMENTO, registrado perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da   da Comarca de São Paulo/SP, sob nº 3.637.158 de 20/03/2019, as normas que regerão a constituição e funcionamento dos GRUPOS de consórcio por ela organizados, em conformidade com o disposto na Lei 11.795/2008 e Circular-Bacen 3.432/2009, bem como toda a legislação vigente referente ao sistema de consórcio.

I – DEFINIÇÕES

1.   CONSÓRCIO é uma reunião de pessoas naturais e jurídicas em GRUPO, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida pela ADMINISTRADORA, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma igualitária, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

 

2.  CONSORCIADO é uma pessoa natural ou jurídica que integra o GRUPO e assume a obrigação de contribuir mensalmente para atingir integralmente os objetivos de todos os participantes do GRUPO.

 

3.  A ADMINISTRADORA de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços, com função de gestora dos negócios do GRUPO e mandatária de seus interesses e direitos, nos termos do presente REGULAMENTO.

 

4. O GRUPO é uma sociedade não personificada formada pela união de consorciados, constituído na data da realização da Primeira Assembleia Geral Ordinária, com prazo de duração estabelecido na Proposta de Participação.

 

4.1.O GRUPO é representado pela ADMINISTRADORA, em caráter irrevogável e irretratável, ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, para defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do presente REGULAMENTO.

 

4.2. O interesse do GRUPO prevalece sobre os interesses individuais dos CONSORCIADOS.

 

4.3. O GRUPO é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro GRUPO, nem com o da própria ADMINISTRADORA.

II - DA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO E DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO

5.  A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO é o instrumento pelo qual o CONSORCIADO formaliza seu pedido de participação no GRUPO, que se converterá automaticamente no CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO, se aprovada pela ADMINISTRADORA, na data de constituição do GRUPO.

 

5.1. Quando da assinatura da Proposta de Participação pelo CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA poderá cobrar o valor equivalente a PRIMEIRA PARCELA, observando-se o disposto na Cláusula 10.1 deste REGULAMENTO.

 

6.  O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa, cuja finalidade é a constituição de fundo pecuniário para a aquisição de bens ou serviços, estando nele expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e deveres das partes contratantes.

 

6.1. O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, cria vínculo jurídico e obrigacional entre os CONSORCIADOS e destes com a ADMINISTRADORA, de forma a proporcionar a todos iguais condições de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços, nos termos e condições aqui estabelecidos.

 

6.2. O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no GRUPO, identificada por número e dígito. De regra, as cotas receberão o dígito "0" (zero) após o ponto. Exemplo: cota 005.0, 085.0, 120.0. Em caso de exclusão do CONSORCIADO do GRUPO e, havendo a substituição da cota, o número de identificação da substituta será o mesmo que do CONSORCIADO SUBSTITUÍDO, com alteração apenas do dígito, que passará a ser "1" (um) e, assim sucessivamente. Exemplo: 

                                                                                                                                            

cota 005.0 - cota inicial, excluída por inadimplência;

cota 005.1 - substituta e também excluída, por solicitação do CONSORCIADO; 

cota 005.2 - substituta ATIVA.

 

7.  O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, por adesão, de CONSORCIADO contemplado, é título executivo extrajudicial.

III - BEM OBJETO DO PLANO

8.  Podem ser objeto do Plano de Consórcio veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, ou CRÉDITOS que correspondam a PERCENTUAIS destes bens.

 

8.1. O BEM OBJETO do plano contratado está identificado na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, por espécie, modelo e marca, ou ainda, pelo PERCENTUAL DO BEM, se assim contratado.

IV - MUDANÇA DO BEM OBJETO DO PLANO

9. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar, até duas vezes, mudança do bem objeto de sua participação por outro de maior ou menor valor, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

I – o GRUPO tenha sido constituído com bens de preços diferenciados e o novo bem escolhido esteja inserido na relação  de CRÉDITOS do GRUPO, definida na data de sua constituição, observada a limitação do item III;

II – a solicitação de mudança do bem objeto não seja feita entre a data da Extração da Loteria Federal em que se apurou o número da cota a contemplar por sorteio e a data da Assembleia Geral Ordinária em que se concretizou a respectiva contemplação;

III – a diferença de preço não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor do bem objeto de sua participação inicial, respeitando-se o limite do bem que integrar a categoria de maior ou menor valor na relação de bens do GRUPO;

IV - nos casos de opção por bem de menor valor, o preço do novo bem não seja inferior ao valor atualizado das parcelas pagas ao Fundo Comum, na data da efetivação do pedido de mudança.

 

9.1. A mudança de bem implicará recálculo do percentual amortizado e, por consequência, do percentual a amortizar pelo CONSORCIADO, uma vez que as PARCELAS já pagas, expressas em percentuais, deverão ser atualizadas na data da substituição, de acordo com o preço atual do bem referenciado no CONTRATO. O valor apurado será aplicado sobre o valor do novo bem substituto. Restando saldo devedor, o novo percentual apurado será dividido pelo número de parcelas vincendas, encontrando-se desta forma, o novo percentual de amortização mensal.

 

9.2. Não restando saldo devedor, o CONSORCIADO somente terá direito a aquisição do bem quando da sua contemplação por sorteio, estando obrigado, até a contemplação, ao pagamento das diferenças de parcelas de que trata o Capítulo XIII deste REGULAMENTO. Ainda, na hipótese de inexistência de saldo devedor na data da substituição do bem, eventual importância recolhida a maior pelo CONSORCIADO, ser-lhe-á devolvida independente de contemplação, mas na medida da disponibilidade de recursos do GRUPO.

V - CONSTITUIÇÃO DO GRUPO

10. O GRUPO será considerado constituído na data da Primeira Assembleia Geral Ordinária convocada pela ADMINISTRADORA, que só poderá fazê-lo após assegurada a viabilidade econômico-financeira daquele, que pressupõe a existência de recursos suficientes para a realização do número de contemplações, via sorteio, previsto contratualmente para o período, considerando os CRÉDITOS de maior valor do GRUPO, bem como a verificação da capacidade de pagamento dos CONSORCIADOS, relativamente às obrigações financeiras assumidas perante o GRUPO e a ADMINISTRADORA.

 

10.1. Não constituído o GRUPO no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO, ou não sendo aceita a Proposta de Participação pela ADMINISTRADORA, esta devolverá ao PROPONENTE, mediante sua solicitação, os valores pagos por este quando da formalização de sua Proposta de Participação no Grupo, acrescido dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

 

VI - PARCELAS MENSAIS

11. O "percentual de amortização mensal" do CONSORCIADO corresponderá à soma dos percentuais devidos a título de Fundo Comum, Taxa de Administração e Fundo de Reserva, este último se contratado, dividido pelo número de meses de participação do CONSORCIADO no GRUPO.

 

11.1. Os valores devidos a título de Fundo Comum, Taxa de Administração e Fundo de Reserva poderão ser cobrados em percentuais variáveis, no entanto, sua soma não poderá exceder ao "percentual de amortização mensal" apurado na forma do disposto na Cláusula 11 deste REGULAMENTO, bem como os percentuais totais contratados a tais títulos.

 

12. Para apuração da PARCELA MENSAL, referidos percentuais serão aplicados sobre o valor do bem objeto do plano, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária respectiva, com base na data de divulgação do preço do bem pelo Fabricante/Montador ou Importador do bem. Eventuais DIFERENÇAS serão cobradas e/ou compensadas na PARCELA MENSAL subsequente, na forma do disposto no Capítulo XIII deste REGULAMENTO.

 

13. Os valores referentes a frete, seguro de transporte, pintura que não a comum, acessórios, seguro do bem objeto, entre outros não previstos expressamente neste REGULAMENTO, não estão embutidos nas PARCELAS MENSAIS e, na sua ocorrência, serão de exclusiva responsabilidade do CONSORCIADO.

 

14. Em caso de constituição de GRUPOS com condições diferenciadas das previstas nas Cláusulas anteriores, as mesmas estarão descritas como condições especiais neste REGULAMENTO ou em aditamentos específicos.

VII - FUNDO COMUM

15. O FUNDO COMUM corresponde aos RECURSOS DO GRUPO destinados a:

 

I -  atribuição de CRÉDITOS aos CONSORCIADOS contemplados para a aquisição do bem;

II - restituição aos CONSORCIADOS excluídos, observadas as disposições deste REGULAMENTO;

III - devolução do valor do lance pago ao CONSORCIADO cuja contemplação tenha sido cancelada, na hipótese de não cumprimento das exigências constantes nos capítulos XVII e XVIII, deste REGULAMENTO, condicionada a disponibilidade de recursos do GRUPO e a critério da ADMINISTRADORA;

IV - cobertura das despesas, custas e honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais ou processos administrativos movidos por CONSORCIADOS do GRUPO.

V - pagamentos de eventuais débitos apurados em cotas de sua titularidade, sejam no mesmo grupo ou em grupos distintos, nos termos da Cláusula 20.3 deste REGULAMENTO.

 

15.1. O Fundo Comum será constituído:

I - pelos valores provenientes da parcela mensal paga pelo CONSORCIADO, excluindo-se os valores correspondentes a Taxa de Administração, Fundo de Reserva e Seguro de Vida, estes dois últimos se contratados;

II - pelos rendimentos de sua aplicação financeira;

III - pelo recolhimento de juros de mora e multa contratual pelo inadimplemento, na proporção de 50% dos valores pagos pelo CONSORCIADO a estes títulos;

IV - pela Multa Penal Compensatória de que trata a Cláusula 54.3 deste REGULAMENTO.

 

15.2. O CONSORCIADO obriga-se a integralizar para o Fundo Comum do GRUPO importância equivalente a 100% (cem por cento)  do valor do bem objeto do plano. O percentual de amortização mensal para o Fundo Comum, quando cobrado de forma não variável, é encontrado pela divisão de 100% (cem por cento) pelo número de meses de duração do grupo (Ex.: 100 : 60 meses = 1,6666%). Este percentual será aplicado sobre o valor do bem atualizado mensalmente e a ele será acrescido os valores correspondentes à Taxa de Administração, Fundo de reserva e Seguro de Vida, estes dois últimos se contratados.

 

VIII - FUNDO DE RESERVA

16. O Fundo de Reserva, se contratado, corresponderá à importância provisionada pelo GRUPO para cobertura de despesas eventuais e será constituído pelos recursos destinados a sua formação, sendo utilizados para:

I - pagamento do prêmio do seguro de quebra de garantia, se contratado pela ADMINISTRADORA, destinado a cobrir o inadimplemento no pagamento das parcelas vincendas dos CONSORCIADOS ativos contemplados, de acordo com a taxa estabelecida pela Seguradora;

II - cobertura de eventual insuficiência de recursos no Fundo Comum;

III - pagamento de despesas bancárias de responsabilidade exclusiva do GRUPO;

IV - despesas, custas e honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais ou processos administrativos que envolvam os interesses do GRUPO;

V - cobertura de diferença de parcela, na forma da Cláusula 25.1 deste REGULAMENTO;

VI - contemplação, por sorteio, desde que não comprometida a utilização do Fundo de Reserva para as finalidades previstas nos itens acima.

 

16.1. Se constituído o GRUPO sem a contratação do Fundo de Reserva, hipótese em que os CONSORCIADOS não recolherão valores a este título, a cobertura de eventuais despesas, além daquelas previstas na Cláusula 16 deste REGULAMENTO, serão de exclusiva responsabilidade dos CONSORCIADOS, através de rateio proporcional a participação de cada cota.

IX - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA

17. A remuneração da ADMINISTRADORA pela formação, organização e administração do GRUPO de Consórcio será constituída pelos recursos relativos à Taxa de Administração, fixada em percentual na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, bem como pelo recebimento de outros valores previstos na Cláusula  26 deste REGULAMENTO.

 

17.1. A ADMINISTRADORA poderá efetuar a cobrança ANTECIPADA da Taxa de Administração, em percentual não superior a 6% (seis por cento) do valor do bem objeto do plano. Este percentual poderá ser diluído até 10ª (décima) parcela, a critério da ADMINISTRADORA, observado o percentual máximo de diluição, por parcela, de 0,7% (sete décimos) e será destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas a venda da cota de consórcio e remuneração de seus representantes comerciais. Este percentual será deduzido do total da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO contratada, destacada na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO. 

X - VENCIMENTO DAS PARCELAS

18. A ADMINISTRADORA manterá o CONSORCIADO informado a respeito das datas de vencimento das PARCELAS do GRUPO e da realização das respectivas ASSEMBLEIAS, por meio dos boletos mensais de cobrança ou instrumento assemelhado.

 

18.1. O CONSORCIADO que não efetuar o pagamento da PARCELA MENSAL até a data fixada para o seu vencimento, ficará impedido de concorrer à contemplação, por sorteio ou lance, na respectiva Assembleia Geral Ordinária. A efetiva contemplação do CONSORCIADO sorteado dependerá, ainda, da comprovação de que o mesmo encontrava-se em dia com seus pagamentos, na data da Extração da Loteria Federal respectiva.

 

19. O CONSORCIADO poderá efetuar o pagamento de suas PARCELAS MENSAIS mediante débito automático em conta corrente de sua titularidade, ou diretamente na rede bancária autorizada, através dos boletos mensais de cobrança encaminhados pela ADMINISTRADORA. Não tendo recebidos estes, por qualquer razão, deverá o CONSORCIADO providenciar os pagamentos através de boletos impressos no site www.disalconsorcio.com.br ou por meio da Central de Atendimento ao Consorciado.

 

19.1. Não é recomendável que os pagamentos sejam feitos por meio de correspondentes bancários (ex.: supermercados, casas lotéricas, etc.) pois, de regra, estes se submetem a um prazo maior de repasse pelas instituições financeiras,  o que poderá acarretar ao CONSORCIADO as consequências da impontualidade do pagamento, previstas neste REGULAMENTO.

 

19.2. O CONSORCIADO que optar pela cobrança das PARCELAS MENSAIS mediante débito automático em conta corrente, deverá provisionar saldo disponível suficiente para a quitação integral da PARCELA MENSAL, na data de seu vencimento, sendo que, após o vencimento serão acrescidos ao valor da PARCELA os encargos previstos na Cláusula 20 deste REGULAMENTO. Caso não haja saldo suficiente para a quitação da PARCELA MENSAL na data de seu vencimento, o pagamento será considerado em atraso, impossibilitando o CONSORCIADO de participar da Assembleia Geral Ordinária.

XI - PAGAMENTO DE PARCELAS COM ATRASO

20. As parcelas pagas após a data de vencimento terão seus valores atualizados de acordo com o preço do bem objeto do plano, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária seguinte a data do pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), que serão destinados, em partes iguais, para o GRUPO e para a ADMINISTRADORA.

 

20.1. O CONSORCIADO contemplado, em atraso com o pagamento de sua(s) parcela(s), estará sujeito a cobrança extrajudicial e/ou judicial, feita por empresa especializada, contratada pela ADMINISTRADORA.

 

20.2. Após o encaminhamento da cota para cobrança extrajudicial e/ou judicial para empresa especializada, todo e qualquer contato para pagamento, discussões e/ou acordo, feito pelo CONSORCIADO, deverá ser dirigido diretamente à empresa contratada, a quem a ADMINISTRADORA outorgou todos os poderes para cobrar, receber ou transacionar o débito em atraso.

 

20.3. Admite-se, para fins de regularização do débito pendente de pagamento pelo CONSORCIADO inadimplente, a compensação entre eventuais créditos disponíveis em cotas de sua titularidade e o(s) débito(s) apurado(s), sejam do mesmo grupo ou em grupos distintos, nos termos da Cláusula 15, "V", deste REGULAMENTO.

XII - ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS

21. O CONSORCIADO abaterá o saldo devedor de suas parcelas, na ordem inversa, a contar da última, no todo ou em parte:

 

I - pelo pagamento do lance vencedor;

II - pela diferença de CRÉDITO, se o bem adquirido for de valor inferior ao CRÉDITO;

III - pelo pagamento antecipado de parcelas vincendas;

IV - na ocorrência de indenização de sinistro, se houver sido contratado Seguro de Vida.

 

21.1. O CONSORCIADO contemplado por lance poderá optar pela diluição do percentual pago a este título nas parcelas mensais vincendas, desde que:

 

I - esta opção seja feita por escrito até, no máximo, a data da realização da Assembleia Geral Ordinária seguinte àquela em que o CONSORCIADO tiver sido contemplado;

II -  o valor da parcela mensal, após a diluição do lance, não resulte em uma diferença inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da última parcela paga pelo CONSORCIADO, antes da diluição;

 

22. Para GRUPOS referenciados em aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, será permitida a antecipação de parcelas na ordem direta, a contar da seguinte.

 

23. O CONSORCIADO não contemplado que pagar antecipado e integralmente seu saldo devedor perante o GRUPO, na ordem direta ou inversa, SOMENTE terá direito a aquisição do bem, após sua contemplação por sorteio estando obrigado, até a contemplação, ao pagamento das diferenças de parcelas de que trata o Capítulo XIII deste REGULAMENTO.

 

24. A quitação do saldo devedor somente poderá ser exercida por CONSORCIADO contemplado, ocasião em que encerrará sua participação no GRUPO, com a consequente liberação das garantias prestadas após a Assembleia Geral Ordinária seguinte a data do pagamento final, desde que não seja apurado saldo devedor em aberto ou diferença de prestação, ocasionados por eventual variação do preço do bem.

 

24.1. O CONSORCIADO contemplado que, tendo efetuado o pagamento do saldo devedor, desejar  a liberação  das garantias prestadas antes da Assembleia Geral Ordinária  seguinte a data do pagamento final, estará obrigado a efetuar o pagamento de uma caução, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor final pago, visando garantir a cobertura de eventual diferença apurada no saldo devedor, decorrente da alteração do preço do bem, até a data da próxima Assembleia Geral Ordinária. A caução será devolvida ao CONSORCIADO, mediante solicitação deste, caso não ocorra a alteração de preço do bem ou, ocorrendo, seja esta inferior ao valor caucionado, caso em que será devolvida a diferença apurada.

 

XIII - DIFERENÇAS DE PARCELAS

25. São diferenças de parcelas as importâncias recolhidas a menor ou a maior em relação ao preço do bem objeto do plano, vigente na data da realização da respectiva Assembleia Geral Ordinária; como também a importância verificada no saldo do Fundo Comum do GRUPO que passar de uma assembleia para outra, decorrentes de alteração do preço do bem ocorridas no mesmo período, na forma da cláusula abaixo.

 

25.1. Sempre que o preço do bem referenciado no contrato for alterado, o saldo do Fundo Comum do GRUPO que passar de uma assembleia para outra será alterado na mesma proporção e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o seguinte:

I - ocorrendo aumento do preço, eventual deficiência do saldo do Fundo Comum será coberta por recursos do Fundo de Reserva ou, se inexistente ou insuficiente, pelo RATEIO entre os participantes do GRUPO, sendo permitida a cobrança da Taxa de Administração correspondente. Nesta hipótese, as importâncias pagas a título de rateio, serão escrituradas destacadamente no conta corrente e o percentual correspondente não será considerado para efeito da amortização das parcelas mensais;

II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do Fundo Comum ficará acumulado para a assembleia seguinte e será compensado na parcela subsequente, mediante rateio, compensando-se a Taxa de Administração correspondente.

XIV - DEMAIS PAGAMENTOS

26. O CONSORCIADO estará obrigado, ainda, ao pagamento de:

I - prêmio de Seguro de Vida, se contratado;

II - diferenças de parcelas, na forma do disposto no Capítulo XIII deste REGULAMENTO;

III - despesas realizadas com a inclusão e/ou o registro da garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, taxas, impostos, emolumentos municipais ou estaduais, inclusive nos casos de CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES e SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA;

IV - IPVA, licenciamentos, taxas e multas que incidam sobre o bem gravado em garantia de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor da ADMINISTRADORA;

V - despesas administrativas relativas à transferência de contratos, substituição de garantias ou entrega de segundas vias de documentos;

VI - juros de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), calculados sobre o valor atualizado das parcelas mensais em atraso e das diferenças de parcelas respectivas;

VII - despesas e honorários advocatícios de cobrança extrajudicial e/ou judicial em decorrência da inadimplência contratual;

VIII - despesas decorrentes da compra e/ou entrega do bem, por solicitação do CONSORCIADO, em praça diversa daquela constante na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio;

IX - despesas decorrentes de vistorias prévias efetuadas no bem a ser faturado, feitas por empresas especializadas e indicadas pela ADMINISTRADORA, para a emissão do laudo de avaliação de bem usado;

X - taxa de permanência sobre o CRÉDITO remanescente ao término do GRUPO, conforme Cláusula 58.1 deste REGULAMENTO;

XI - diferença de CRÉDITO, decorrente do cancelamento de contemplação, na forma do Capítulo XVIII deste REGULAMENTO;

XII - importância referente a pagamento de tributo(s) decorrente(s) de movimentação financeira do GRUPO;

XIII - multa penal compensatória, em virtude da rescisão unilateral e antecipada do contrato, na forma estabelecida na Cláusula 54.3 deste REGULAMENTO.

XV - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO

27. Os recursos dos GRUPOS, coletados pela ADMINISTRADORA, serão depositados em instituição financeira e ficarão aplicados na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, desde a sua disponibilidade e enquanto não utilizados para as finalidades previstas no Contrato de Participação em Grupo de Consórcio.

XVI - CONTEMPLAÇÃO

28. A CONTEMPLAÇÃO é a atribuição ao CONSORCIADO ativo do CRÉDITO correspondente ao valor do bem objeto de seu plano na data da respectiva assembleia, sendo também a atribuição conferida ao CONSORCIADO excluído do CRÉDITO parcial devido a título de restituição das importâncias pagas, correspondente ao percentual líquido amortizado no fundo comum, apurado na forma do disposto na Cláusula 54.4 deste  REGULAMENTO.

 

28.1. A CONTEMPLAÇÃO, que estará sempre condicionada à existência de recursos suficientes no GRUPO, será feita exclusivamente mediante SORTEIOS e LANCES, podendo a contemplação por lance ocorrer somente após a contemplação por sorteio de uma cota ativa e/ou uma cota excluída, ou se estas não forem realizadas por insuficiência de recursos no GRUPO.

 

29. Nas contemplações por SORTEIO, a ADMINISTRADORA aproveitará os resultados da Loteria Federal, a exceção da 1ª Assembleia, que será feita por Globo Giratório. O critério de apuração do número da cota sorteável será único, tanto para as cotas ativas quanto para as cotas excluídas e não considerará o dígito que se segue ao número da cota, observando-se ainda o quanto disposto no Anexo I do presente REGULAMENTO.

 

30. Na hipótese de sinistro com CONSORCIADO NÃO CONTEMPLADO, que tenha contratado Seguro de Vida Prestamista, a indenização paga pela Seguradora será automaticamente creditada ao GRUPO, a CONTEMPLAÇÃO da cota independerá de sorteio e ocorrerá na Assembleia Geral Ordinária imediatamente seguinte ao pagamento. Referida contemplação não será computada para os fins dispostos nas Cláusulas 28 e 29 deste REGULAMENTO.

 

31. O valor do CRÉDITO será aquele equivalente ao preço do bem objeto do plano, vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, com base na data de divulgação do preço do bem pelo Fabricante/Montador ou Importador do bem. E será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo CONSORCIADO contemplado.

 

32. Havendo recursos suficientes no Fundo Comum para novas contemplações e não mais havendo oferta de lances, serão realizadas tantas contemplações por sorteio, quantas o saldo do GRUPO permitir.

 

33. Os LANCES deverão ser oferecidos em percentuais calculados sobre o VALOR DA CATEGORIA (Valor atual do bem, acrescido de Taxa de Administração, Fundo de Reserva e Seguro de Vida, se contratados), vigente na data da respectiva assembleia.

 

33.1. Os LANCES poderão ser ofertados pessoalmente na Assembleia Geral Ordinária, ou através de VALE-LANCE encaminhado por INTERNET, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do dia da realização da assembleia.

 

33.2. O VALOR DO LANCE não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor do CONSORCIADO ou o equivalente a uma PARCELA MENSAL, prevalecendo o que for maior.

 

33.3. É admitida a oferta de LANCE embutido, mediante utilização de valor correspondente a até 10% (dez por cento) do preço do bem objeto do plano, na data da Assembleia Geral Ordinária de contemplação, que será calculado na forma do disposto no início da Cláusula 33 deste REGULAMENTO.

 

34. Será considerado vencedor o lance que, dentre todas as ofertas, representar o maior percentual de amortização sobre o VALOR DA CATEGORIA mencionado na Cláusula 33 deste REGULAMENTO e, desde que o valor ofertado, somado ao saldo de caixa do GRUPO, seja suficiente para a atribuição do CRÉDITO, na data da Assembleia Geral Ordinária de Contemplação.

 

34.1. Verificando-se empate entre os lances, o desempate será feito mediante a apresentação de lances adicionais, até o limite do lance máximo permitido, assim entendido como o saldo devedor do GRUPO. Caso contrário ou, persistindo o empate, o vencedor será definido por sorteio entre os licitantes envolvidos no impasse.

 

35. A ADMINISTRADORA comunicará o CONSORCIADO ausente à Assembleia Geral Ordinária, de sua contemplação, por meio de carta, telegrama ou correspondência eletrônica, a critério da ADMINISTRADORA. Contudo, independentemente desta comunicação é dever do CONSORCIADO que ofertou lance e encontrava-se ausente na Assembleia Geral Ordinária respectiva, informar-se a respeito do seu resultado, através da internet, no site www.disalconsorcio.com.br ou por meio de contato telefônico com a Central de Atendimento ao Consorciado, cujos números de telefones encontram-se na contracapa do presente REGULAMENTO.

 

35.1 Os pagamentos dos lances deverão ser efetuados no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, a contar da data da Assembleia de contemplação, independente da comunicação prevista na Cláusula 35.

 

35.2  Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 35.1, sem que o(s) pagamento(s) do(s) lance(s) vencedor(es) sejam efetivado(s) pelo(s) CONSORCIADO(S) contemplados, poderá a administradora, observada a disponibilidade de recursos no Fundo Comum, comunicar os demais consorciados contemplados na respectiva Assembleia, para fins de pagamento do lance e efetivação da contemplação. 

 

35.3 A comunicação de que trata a Cláusula 35.2, será transmitida no prazo de até 8 (oito) dias úteis, a contar da 1ª comunicação, devendo o respectivo pagamento ser efetivado no prazo de 2 (dois) dias úteis, conforme a Cláusula 35.1.

 

36. O valor do lance vencedor deverá:

I - ser deduzido do CRÉDITO correspondente ao valor do bem objeto do plano na data da contemplação, caso o CONSORCIADO tenha ofertado o LANCE embutido, nos moldes e limites previstos na Cláusula 33.3 deste REGULAMENTO, sendo disponibilizado à este os recursos correspondentes ao valor da diferença daí resultante;

II - destinar-se ao abatimento das prestações vincendas, na ordem inversa dos seus vencimentos ou ser diluído nas prestações mensais vincendas, na forma estabelecida na Cláusula 21.1 deste REGULAMENTO.

 

37. A ADMINISTRADORA colocará à disposição do CONSORCIADO contemplado o respectivo CRÉDITO, até o 3º (terceiro) dia útil após a data da Assembleia Geral Ordinária para os casos de contemplação por sorteio e até o 3º (terceiro) dia útil após a identificação do pagamento do LANCE, para os casos de CONTEMPLAÇÃO por LANCE, permanecendo o CRÉDITO depositado em conta vinculada, aplicado na forma da Cláusula 27 deste REGULAMENTO.

 

37.1. O CONSORCIADO contemplado terá à sua disposição, para aquisição do bem objeto do plano, o valor do CRÉDITO vigente na data da Assembleia Geral Ordinária, acrescido dos rendimentos líquidos provenientes da sua aplicação financeira, até o último dia útil anterior a data do pagamento do CRÉDITO ao fornecedor.

 

38. RESGUARDADOS os interesses do GRUPO e do CONSORCIADO contemplado, a ADMINISTRADORA poderá efetuar o adiantamento do respectivo CRÉDITO ao fornecedor indicado, visando à manutenção do preço do bem, desde que formalizado Contrato de Antecipação de Numerários entre ADMINISTRADORA e o fornecedor.

XVII - CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÃO POR LANCE

39. A contemplação será cancelada, independentemente de aviso ou notificação, se:

I - o LANCE vencedor não for pago até o 1º dia útil seguinte a entrega da notificação da contemplação no endereço de correspondência do CONSORCIADO;

II - a comunicação para pagamento do lance não for entregue no endereço de correspondência do CONSORCIADO, em decorrência do imóvel encontrar-se fechado ou em caso de ausência de pessoas que possam recebê-la;

III - ocorrer a devolução bancária de cheques utilizados para pagamentos de PARCELAS em aberto anteriores a CONTEMPLAÇÃO ou do próprio LANCE.

 

XVIII - CANCELAMENTO DE CONTEMPLAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA

40. Caberá a Assembleia Geral Ordinária decidir a respeito da possibilidade de cancelamento da CONTEMPLAÇÃO, com retorno do CRÉDITO e da APLICAÇÃO FINANCEIRA ao FUNDO COMUM, se o CONSORCIADO contemplado, não tendo utilizado o CRÉDITO à sua disposição, atrasar o pagamento de 3 (três) parcelas mensais, consecutivas ou alternadas.

 

40.1. A critério dos interesses do GRUPO, poderá a ADMINISTRADORA submeter a decisão de que trata  a Cláusula 40 deste REGULAMENTO, a Assembleia Geral Ordinária de Constituição do Grupo, que decidirá genérica e antecipadamente sobre a possibilidade de cancelamento das contemplações das cotas que incorrerem na situação acima descrita.

 

41. Cancelada a contemplação em decorrência do disposto na Cláusula 40 deste REGULAMENTO, o valor do CRÉDITO acrescido dos rendimentos líquidos que retornar ao FUNDO COMUM, deverá corresponder ao valor do bem objeto do plano na data da Assembleia seguinte ao cancelamento. Eventual diferença será compensada no percentual amortizado pelo CONSORCIADO no Fundo Comum.

XIX - AQUISIÇÃO DO BEM

42. Efetivada a CONTEMPLAÇÃO, a ADMINISTRADORA emitirá a favor do CONSORCIADO o documento CONFIRMAÇÃO DE CONTEMPLAÇÃO com a descrição do bem objeto do plano, o valor do respectivo CRÉDITO, a relação dos documentos e garantias necessárias para PAGAMENTO DO CRÉDITO.

 

43. O CONSORCIADO contemplado poderá adquirir com o respectivo CRÉDITO:

a) o bem objeto do plano ou outro da mesma espécie, de fabricação nacional ou estrangeira, desde que NOVO, mediante expedição de Nota Fiscal de Faturamento, ou;

b) Veículos automotores com até 5 (cinco) anos de uso, incluindo o ano modelo, mediante expedição de NOTA FISCAL, emitida por pessoa jurídica cujo objetivo social seja a comercialização de tal espécie de bem, ou, adquirido mediante o endosso do Certificado de Registro do Veículo (CRV), a favor do CONSORCIADO.

 

43.1. A ADMINISTRADORA poderá exigir avaliação específica de estado e valor do bem USADO, de pessoa jurídica por ela indicada, bem como comprovação de procedência e de inexistência de débitos que recaiam sobre o bem, perante os órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais, de modo que o bem adquirido realmente tenha condições de garantir a dívida vincenda contraída perante o GRUPO  consorcial.

 

43.2. (...) O CONSORCIADO não poderá adquirir o bem alienado à empresa da qual seja sócio ou acionista, como também não poderá o CONSORCIADO PESSOA JURÍDICA adquirir o bem de propriedade de seus sócios ou acionistas.

 

43.3. O CONSORCIADO poderá, ainda, utilizar o CRÉDITO contemplado para quitar financiamento de sua titularidade, desde que o bem financiado seja da mesma espécie do bem referenciado no seu plano. Nesta hipótese, sem prejuízo da apresentação dos documentos e garantias descritas neste REGULAMENTO, o CONSORCIADO deverá comunicar prévia e formalmente sua opção à ADMINISTRADORA e estará sujeita à sua anuência, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - oferecimento, para fins de Alienação Fiduciária em favor da ADMINISTRADORA, de bem da mesma espécie que a referenciada na Proposta de Participação do CONSORCIADO, que não o bem financiado, livre de ônus reais, pessoais ou gravames de qualquer natureza, cuja avaliação corresponda a, no mínimo, 120% (cento e vinte por cento) do valor do saldo devedor da cota contemplada;

II - avaliação do bem a ser dado em garantia, elaborado por empresa especializada na área, previamente indicada pela ADMINISTRADORA;

III - cópia do contrato de financiamento firmado com o agente financiador;

IV - carta do agente financeiro com informações do valor atualizado do saldo devedor.

 

44. Se o bem adquirido pelo CONSORCIADO CONTEMPLADO for de preço superior ao CRÉDITO, o CONSORCIADO contemplado ficará responsável pela diferença de preço que houver, devendo saldá-la diretamente com o fornecedor do bem.

 

44.1. Se o bem adquirido pelo CONSORCIADO CONTEMPLADO for de preço inferior ao CRÉDITO, a diferença poderá ser utilizada para:

I - pagamento de obrigações financeiras vinculadas ao bem, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros, limitado a 10% (dez por cento) do valor do CRÉDITO objeto da contemplação, desde que satisfeitas as GARANTIAS e expressa e formalmente solicitado pelo CONSORCIADO;

II - para a aquisição de outro bem sujeito a alienação fiduciária;

III - para pagar as PARCELAS MENSAIS vincendas,  na ordem inversa, a contar da última;

IV - para diluição nas prestações mensais vincendas, nos moldes do disposto no Capítulo XII deste REGULAMENTO, ou ainda;

V - para recebimento em espécie, se o débito do CONSORCIADO junto ao GRUPO estiver integralmente quitado.

 

45. Para aquisição do bem, o CONSORCIADO deverá apresentar "Ficha Cadastral", com comprovação de situação econômica e financeira compatível com a sua participação no GRUPO, certidão negativa atualizada do SERASA, além de cópias dos seguintes documentos:

 

PESSOA FÍSICA: a) CPF e da Cédula de Identidade; b) último(s) comprovante(s) de rendimentos, que ateste renda mensal superior a 3 (três) vezes o valor da parcela mensal; c) comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone fixo ou outro equivalente); d) carteira profissional, para o CONSORCIADO empregado, onde conste a foto, qualificação civil e contrato atual de trabalho e remuneração (cópia autenticada); e) última declaração de IRPF e respectivo protocolo de entrega.

 

PESSOA JURÍDICA: a) Contrato Social e última alteração contratual (cópia autenticada); b) último balanço financeiro; c) procuração de quem representa a empresa, quando este não for diretor nomeado; d) comprovação de inscrição estadual; e) comprovante de endereço; f) relação de faturamento líquido dos últimos 12 (doze) meses, com o carimbo do CNPJ e assinatura do contador; g) último balancete financeiro, com assinatura do contador; h) última declaração de IRPJ e respectivo protocolo de entrega; i) recibo de pró-labore dos sócios, referente aos últimos  3 (três)  meses.

 

46. A ADMINISTRADORA, no prazo de 2 (dois) dias úteis após análise e aprovação dos documentos relacionados na Cláusula 45 e das garantias previstas no Capítulo XIX deste REGULAMENTO, efetuará o pagamento ao fornecedor/vendedor do bem, respeitando-se o limite do CRÉDITO disponível  na data de pagamento ao fornecedor.

 

46.1. Na hipótese de o CONSORCIADO contemplado antecipar algum pagamento ao fornecedor do bem com recursos próprios (sinal), poderá ser reembolsado desse valor, limitado a 10% (dez por cento) do CRÉDITO contemplado e desde que atendidas as exigências constantes da Cláusula 45 e as garantias previstas no Capítulo XIX deste REGULAMENTO.

 

47. O pagamento do CRÉDITO contemplado fica condicionado à inexistência de débitos eventualmente em atraso.

 

48. O CONSORCIADO contemplado poderá solicitar por escrito à ADMINISTRADORA, receber o valor do CRÉDITO em espécie, após a quitação de suas obrigações junto ao GRUPO, desde que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da contemplação e não tenha utilizado o CRÉDITO.

XX - GARANTIAS

49. Quando da contemplação e encaminhamento, pelo CONSORCIADO, dos documentos citados na Cláusula 45, será analisada sua capacidade financeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas.

 

49.1. Em garantia do pagamento do saldo devedor existente, necessária e obrigatoriamente, o bem adquirido será gravado com o ônus de Alienação Fiduciária, constituída em favor da ADMINISTRADORA, através de CONTRATO ESPECÍFICO, nos termos da legislação aplicável.

 

49.2. O CONSORCIADO deverá apresentar à ADMINISTRADORA cópia autenticada do CRV - Certificado de Registro de Veículo, com o respectivo gravame de Alienação Fiduciária.

 

49.3. A ADMINISTRADORA poderá, a seu exclusivo critério e na defesa dos interesses do GRUPO, solicitar ao CONSORCIADO a apresentação de FIADOR, quando este não atender as condições estabelecidas nas Cláusulas 42 a 51 deste REGULAMENTO, ou ainda apresentar documentos comprobatórios de rendimentos e/ou cadastrais inconsistentes e/ou incompatíveis com as obrigações financeiras assumidas perante o GRUPO e a ADMINISTRADORA, bem como apresentar restrições e/ou apontamentos em qualquer gestor de banco de dados, tais como SERASA, SCPC, dentre outros, se houver.  

 

49.4. Fica facultado a ADMINISTRADORA exigir a garantia prevista acima, na hipótese do consorciado não optar pela aquisição de automóvel ou utilitário pequeno.

 

49.5. O FIADOR estará sujeito a apresentação dos mesmos documentos exigidos do CONSORCIADO pessoa física, mencionados na Cláusula 45 deste REGULAMENTO. A indicação de FIADOR poderá ser suprida pela apresentação de FIANÇA BANCÁRIA, a critério do CONSORCIADO ou da ADMINISTRADORA.

 

49.6. A ADMINISTRADORA, a seu exclusivo critério, reserva-se no direito de não autorizar o faturamento / transferência do bem, caso o CONSORCIADO não atenda aos requisitos estabelecidos nas Cláusulas 42 a 50 deste REGULAMENTO.

 

50. Em caso de roubo, furto ou sinistro que resulte na destruição parcial ou total do bem entregue ao CONSORCIADO, onerado pela Alienação Fiduciária constituída em favor da ADMINISTRADORA, o CONSORCIADO continuará responsável pelo saldo devedor remanescente e por todas as obrigações decorrentes, obrigando-se ainda a recompor a garantia oferecida, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ocorrência do sinistro.

 

XXI - SUBSTITUIÇÃO DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA

51. O bem adquirido e alienado fiduciariamente, poderá ser substituído mediante prévia autorização da ADMINISTRADORA, que assumirá perante o GRUPO a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da autorização concedida, restritivamente aos atos por ela praticados.

 

51.1. A substituição da garantia estará condicionada a inexistência de parcelas em atraso e a apresentação dos seguintes documentos: cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro de Veículo) do bem substituto, com o respectivo gravame de alienação fiduciária; nota fiscal de faturamento do bem substituto; em caso de bem usado, nos moldes do disposto na letra "b" da Cláusula 43 deste REGULAMENTO, avaliação específica de estado e valor do bem substituto, feita por pessoa jurídica indicada pela ADMINISTRADORA.

XXII - EXECUÇÃO DAS GARANTIAS E RETOMADA DO BEM

52. A ADMINISTRADORA adotará, de imediato, os procedimentos legais necessários para EXECUÇÃO DA(S) GARANTIA(S), se o CONSORCIADO contemplado e na posse do bem:

I - atrasar o pagamento de mais de uma PARCELA, consecutivas ou alternadas;

II -  atrasar o pagamento de débitos que recaiam sobre o bem, referentes a IPVA, licenciamentos, taxas e multas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto de garantia.

 

52.1. Nos casos em que ocorrer a retomada do bem, judicial ou extrajudicialmente, a ADMINISTRADORA deverá vendê-lo e os recursos arrecadados destinar-se-ão:

I - ao pagamento dos débitos que incidam sobre o bem, referentes a IPVA, licenciamentos, taxas e multas e demais despesas decorrentes da retomada;

II - das PARCELAS vencidas com juros e multas incidentes e a vencer e de quaisquer outras obrigações pendentes de pagamento.

 

O saldo credor remanescente porventura existente será devolvido ao CONSORCIADO ou, se o saldo apurado não for suficiente para quitar o débito do CONSORCIADO, a ADMINISTRADORA, a seu critério, adotará os meios legais admitidos para a cobrança do saldo remanescente.

XXIII - TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

53. O CONSORCIADO em dia com suas obrigações perante o GRUPO poderá ceder a terceiros, todos os direitos e deveres decorrentes do presente Contrato, mediante preenchimento e assinatura do formulário "Instrumento Particular de Transferência de Cota de Consórcio" e mediante expressa anuência da ADMINISTRADORA, no mesmo documento.

 

53.1. Para efeito de transferência do Contrato, fica o terceiro interessado (cessionário) submetido ao cumprimento de todas as formalidades e requisitos cadastrais aplicáveis à adesão e liberação do CRÉDITO, na hipótese de cota contemplada.

 

53.2. Nos casos em que já tenha ocorrido a contemplação da cota e a aquisição do bem, será obrigatória além do atendimento das exigências estabelecidas nas cláusulas 45, 49.3, 49.4 e 49.5 deste REGULAMENTO, a transferência deste perante o órgão competente, bem como das respectivas garantias oferecidas pelo Cedente.

XXIV - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO

54. O CONSORCIADO não contemplado que solicitar formalmente o seu afastamento do GRUPO ou deixar de cumprir suas obrigações financeiras contratuais será considerado EXCLUÍDO.

 

54.1. A   exclusão   por   inadimplência   ocorrerá, independentemente de notificação, pela falta de pagamento de 2 (duas) ou mais parcelas mensais, consecutivas ou alternadas.

 

54.2. Antes da exclusão, o participante inadimplente poderá restabelecer seus direitos, mediante o pagamento das parcelas e diferenças de parcelas em atraso, com seus valores atualizados, acrescidos de juros e de multa moratória.

 

54.3. A exclusão por inadimplência ou por solicitação do CONSORCIADO caracteriza infração contratual pelo descumprimento da obrigação de contribuir para a integral consecução dos objetivos do Grupo. Em consequência e, em conformidade com o disposto no § 5º do Art. 10 da Lei 11.795/2008 e § 2º do Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, ficará o CONSORCIADO EXCLUÍDO sujeito ao pagamento de uma MULTA PENAL COMPENSATÓRIA, correspondente a 15% (quinze por cento), calculada sobre o percentual total amortizado no Fundo Comum e que será destinada, em partes iguais, para o GRUPO e para a ADMINISTRADORA.

 

54.4. A quantia a ser devolvida ao CONSORCIADO EXCLUÍDO será apurada aplicando-se o percentual amortizado no Fundo Comum sobre o valor do bem objeto do plano vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos CONSORCIADOS enquanto não utilizados pelo participante.

 

54.5. Ao CONSORCIADO EXCLUÍDO CONTEMPLADO não se aplicam as disposições constantes das Cláusulas 18.1, 33 a 50 deste REGULAMENTO e todas as demais que forem incompatíveis com a situação de exclusão.

XXV - SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO

55. O CONSORCIADO que for admitido em GRUPO em andamento em substituição ao excluído, pagará as importâncias destinadas ao Fundo Comum e Taxa de Administração, além do Fundo de Reserva e Seguro de Vida, estes se contratados. Referidas importâncias serão divididas pelo número de meses faltantes para a última Assembleia Geral Ordinária do GRUPO e estão identificadas em percentuais de preço na PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO.

XXVI- ENCERRAMENTO DO GRUPO

56. Dentro de 60 (sessenta) dias, contados da realização da última Assembleia Geral Ordinária do GRUPO, a ADMINISTRADORA deverá comunicar:

I - aos CONSORCIADOS que não tenham utilizado o respectivo CRÉDITO, que os mesmos estão à disposição para recebimento em espécie;

II - aos CONSORCIADOS EXCLUÍDOS que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos CRÉDITOS, que os mesmos estão à sua disposição para recebimento em espécie;

III - aos CONSORCIADOS ATIVOS, que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva, superiores a R$ 30,00 (trinta reais), rateados proporcionalmente ao valor das respectivas parcelas pagas.

 

56.1. A comunicação de que trata a Cláusula anterior ocorrerá após a realização, pela ADMINISTRADORA, dos depósitos de valores remanescentes superiores a R$ 30,00 (trinta reais), ainda não devolvidos aos CONSORCIADOS ATIVOS e EXCLUÍDOS, se autorizado previamente pelos mesmos, nas respectivas contas bancárias informadas na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, se o CONSORCIADO a possuir.

 

57. O ENCERRAMENTO CONTÁBIL do GRUPO será efetivado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da realização da última Assembleia Geral Ordinária do GRUPO e desde que decorridos, no mínimo, 30 (trinta) dias da comunicação de que trata a Cláusula 56 deste REGULAMENTO, ocasião em que se deve proceder à definitiva prestação de contas do GRUPO, discriminando-se as disponibilidades remanescentes dos respectivos CONSORCIADOS e participantes EXCLUÍDOS e os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial.

57.1. Os valores pendentes de recebimento, se recuperados, deverão ser rateados proporcionalmente entre os beneficiários, em até 120 (cento e vinte) dias após o seu recebimento, comunicando-lhes que os respectivos saldos estão à disposição para devolução em espécie.

 

57.2. Prescreverá em 5 (cinco) anos a pretensão dos CONSORCIADOS  ATIVOS ou EXCLUÍDOS, contra o GRUPO ou a ADMINISTRADORA, e destes contra aqueles, a contar da data do encerramento contábil do GRUPO.

 

58. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do GRUPO são consideradas recursos não procurados pelos CONSORCIADOS e serão transferidas para a ADMINISTRADORA que, na condição de gestora desses recursos, os aplicará e remunerará em conformidade com os recursos de GRUPOS em andamento.

 

58.1. Decorridos 90 (noventa) dias da comunicação de que trata a Cláusula 56, sem que os CRÉDITOS, de quaisquer espécies tenham sido procurados pelos interessados, a ADMINISTRADORA debitará 10% (dez por cento) do montante disponível, mensalmente, a título de Taxa de Permanência, deixando de ser exigível o CRÉDITO quando seu valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais).

XXVII - ASSEMBLEIAS GERAIS

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

 

59. É obrigatória e será realizada mensalmente, ocorrendo em dia, hora e local informados pela ADMINISTRADORA, destinando-se a CONTEMPLAÇÃO dos CONSORCIADOS, ao atendimento e prestação de informações a estes, comprometendo-se a ADMINISTRADORA a colocar à disposição dos CONSORCIADOS cópia das demonstrações financeiras, na forma prevista no artigo 16 da Circular 2.381/93.

 

60. Na primeira Assembleia Geral Ordinária a ADMINISTRADORA:

I - comprovará a existência de recursos suficientes para assegurar a viabilidade econômico-financeira do GRUPO;

II - promoverá a escolha de até 3 (três) CONSORCIADOS que, na qualidade de representantes do GRUPO e com mandatos gratuitos, auxiliarão na fiscalização dos atos da ADMINISTRADORA e na condução das operações de consórcio do respectivo GRUPO, podendo ter acesso aos demonstrativos e documentos pertinentes às operações do GRUPO;

III - fornecerá todas as informações necessárias quanto a modalidade de aplicação financeira a ser utilizada para aplicação dos recursos do GRUPO, nos moldes da Cláusula 27 deste REGULAMENTO.

 

61. O CONSORCIADO pode retirar-se do GRUPO em decorrência da não observância do disposto acima, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título, acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua aplicação financeira.

 

ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS

62. Compete decidir, por proposta do GRUPO ou da ADMINISTRADORA, sobre:

I - substituição da ADMINISTRADORA, com comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;

II - fusão do GRUPO a outro da própria ADMINISTRADORA;

III - prorrogação do prazo de duração do GRUPO, com suspensão ou não do pagamento de parcelas por igual período, na ocorrência de fatos que onerem em demasia os CONSORCIADOS ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações;

IV - dissolução do GRUPO na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais relativas a administração do GRUPO de consórcio; nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos CONSORCIADOS no prazo estabelecido para o GRUPO e na hipótese de descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;

V - substituição do bem, na hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no contrato;

VI - quaisquer outras matérias de interesse do GRUPO, desde que não colidam com as disposições deste REGULAMENTO.

 

62.1. A Assembleia será convocada pela ADMINISTRADORA, por iniciativa própria ou por solicitação de 30% (trinta por cento) dos CONSORCIADOS ATIVOS, para deliberar sobre quaisquer assuntos que não os afetos à Assembleia Geral Ordinária.

 

62.2. A convocação da Assembleia será feita mediante envio de carta, com aviso de recebimento (AR), telegrama notificatório ou correspondência eletrônica a todos os participantes ativos do GRUPO, com até 8 (oito) dias úteis de antecedência da sua realização, incluindo-se nesse prazo o dia da realização da assembleia e excluindo-se o dia da expedição da carta, telegrama ou correspondência eletrônica, devendo dela constar informações a respeito do dia, hora e local em que será realizada a Assembleia, bem como os assuntos a serem deliberados.

 

62.3. Somente o CONSORCIADO ATIVO NÃO CONTEMPLADO participará da tomada de decisões que deliberarem sobre os assuntos referidos nos itens IV e V da Cláusula 62 deste REGULAMENTO, bem como outros de seus interesses exclusivos.

 

62.4. A representação de ausentes nas Assembleias Gerais Extraordinárias dar-se-á com a concessão de poderes específicos, inclusive para a ADMINISTRADORA, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados.

 

DIREITO A VOTO

63. As Assembleias serão realizadas em única convocação, instaladas com qualquer número de CONSORCIADOS do GRUPO.

 

63.1 Na Assembleia Geral Extraordinária poderão votar os CONSORCIADOS ATIVOS, em dia com o pagamento de suas parcelas, seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos, com poderes específicos, inclusive a ADMINISTRADORA, constando obrigatoriamente informações relativas ao dia, hora, local e assuntos a serem deliberados.

 

63.2. Consideram-se presentes os CONSORCIADOS que, atendendo as condições de que trata a Cláusula 63.1 deste REGULAMENTO, enviarem seus votos por carta, com aviso de recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica, até o último dia útil que anteceder o dia da realização da Assembleia.

XXVIII - SUBSTITUIÇÃO DO BEM RETIRADO DE FABRICAÇÃO

64. Deliberada a substituição do bem objeto do plano, serão aplicados os seguintes critérios de cobrança:

a) as parcelas dos CONSORCIADOS contemplados, vincendas ou em atraso, permanecerão no valor anterior e apenas serão atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, na mesma proporção e; 

b) as parcelas dos CONSORCIADOS não contemplados, serão calculadas obedecendo aos critérios definidos nas Cláusulas 9.1. e 9.2 deste REGULAMENTO.

c) para os consorciados excluídos, o valor do bem será reajustado na mesma proporção dos reajustes praticados no preço do novo bem, para fins de restituição.

XXIX - DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DA AGE

65. Deliberado na Assembleia Geral Extraordinária pela dissolução do GRUPO: 

a) se pelas razões previstas no item IV da Cláusula 62 deste REGULAMENTO, as parcelas mensais vincendas dos CONSORCIADOS contemplados serão reajustadas de acordo com o contratado; 

b) se pela razão constante do item V da Cláusula 62 deste REGULAMENTO, os CONSORCIADOS contemplados recolherão as parcelas vencidas e vincendas, nas respectivas datas de vencimento, reajustadas por índices definidos na própria AGE.

 

65.1. As importâncias recolhidas na forma da Cláusula anterior serão restituídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa do GRUPO, por rateio proporcional ao saldo credor de cada um, primeiro aos CONSORCIADOS não contemplados e, posteriormente, aos desistentes e excluídos.

XXX - CONDIÇÕES ESPECIAIS EXCLUSIVAS PARA OPTANTES DO PLANO SIMPLES

66. DA APLICABILIDADE DAS CONDIÇÕES EXCLUSIVAS: AS CONDIÇÕES A SEGUIR DESCRITAS NESTE CAPÍTULO APLICAM-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AOS CONSORCIADOS QUE TENHAM, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, OPTADO POR PARTICIPAR DO PLANO SIMPLES. Desta forma, para esses CONSORCIADOS, as Condições Especiais Exclusivas descritas neste Capítulo, prevalecem sobre as Condições Gerais deste REGULAMENTO, caso sejam conflitantes.

 

67. DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO: o CONSORCIADO pagará parcela com percentual reduzido até a contemplação da cota, ou seja, na regra definida neste REGULAMENTO, o valor total do bem (100%) é dividido pelo número de meses do plano e, esse resultado aponta o percentual mensal de Fundo Comum a ser recolhido pelo CONSORCIADO, acrescido dos encargos contratados. Ao optar pelo "Plano Simples", este percentual de recolhimento mensal ao fundo comum do GRUPO é reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) até a data da contemplação da cota e, a partir da segunda parcela após a contemplação, o percentual recolhido a menor até aquela data será rateado nas parcelas posteriores a serem pagas pelo CONSORCIADO, de modo que, ao final do prazo, tenha quitado integralmente seu plano, com base em 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano.

 

68. DA OPÇÃO POR CRÉDITO MENOR: ao CONSORCIADO contemplado, participante do "Plano Simples”, será disponibilizado CRÉDITO equivalente a 100% (cem por cento) do valor do bem objeto do plano, vigente na data da respectiva Assembleia Geral Ordinária, porém, caso assim desejar, poderá optar, antes da utilização do seu CRÉDITO, pelo recebimento de apenas 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, para aquisição do bem objeto do plano, conforme disposto no REGULAMENTO, opção esta que lhe permitirá continuar recolhendo as parcelas mensais restantes com o mesmo percentual de amortização, ou seja, reduzido em 25% (vinte e cinco por cento), conforme descrito no item anterior.

 

69. DO MOMENTO PARA EXERCER A OPÇÃO: o CONSORCIADO contemplado que desejar exercer a opção descrita na Cláusula anterior, deverá fazê-la por ESCRITO até, no máximo, a data da realização da Assembleia Geral Ordinária seguinte àquela em que o CONSORCIADO tiver sido contemplado. Na falta de manifestação formal a ADMINISTRADORA entenderá que o CONSORCIADO optou por receber o valor integral do CRÉDITO (100%), exceção feita, apenas, aos CONSORCIADOS contemplados na última assembleia do GRUPO, quando a falta de manifestação formal ensejará a opção por CRÉDITO equivalente a 75% (setenta e cinco por cento)  do bem objeto de seu plano.

 

70. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO LANCE

 

70.1. OPÇÃO DE 100% DO VALOR DO BEM: Nesta hipótese, o percentual recebido a título de LANCE amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção em documento próprio, observando-se as seguintes condições:

 

1. Lance Igual ou Superior a 25% - se o lance ofertado corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem contratado mais encargos, seu lance será destinado a cobrir a diferença entre o CRÉDITO e o percentual pelo qual vinha pagando antes da contemplação (100% - 75% = 25%). Em caso de LANCE SUPERIOR a este percentual, o excedente será creditado, mediante uma das seguintes opções do CONSORCIADO:

a) Diluição do Percentual excedente nas Parcelas Mensais Vincendas - nesta opção o percentual excedente reduzirá o percentual de amortização das parcelas posteriores à contemplação;

b)  Quitação de Parcelas na Ordem Inversa dos Vencimentos - nesta alternativa, após a confirmação/definição do novo percentual de amortização mensal das parcelas posteriores à contemplação, o percentual excedente será utilizado para quitação destas parcelas, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quanto seja possível.

 

2. Lance Inferior a 25% - se o lance do CONSORCIADO for inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem objeto do plano mais encargos e tenha ele optado pelo recebimento de 100% (cem por cento) do CRÉDITO, o percentual faltante para quitação dessa diferença (25%), será rateado e acrescido nas parcelas posteriores à contemplação.

 

70.2. OPÇÃO DE 75% DO VALOR DO BEM: Nesta hipótese, o percentual recebido a título de lance amortizará o saldo devedor do CONSORCIADO, conforme opção em documento próprio, observando-se as seguintes condições:

a) Diluição do Lance nas Parcelas Mensais Vincendas - o percentual do lance reduzirá o percentual de amortização mensal das parcelas posteriores à contemplação;

b) Quitação de Parcelas na Ordem Inversa dos Vencimentos - nesta alternativa, o valor do lance será utilizado para quitação das parcelas, na ordem inversa de seus vencimentos, a contar da última, tantas quanto seja possível.

 

70.3. AUSÊNCIA DE OPÇÃO: Na ausência de manifestação formal do CONSORCIADO quanto às opções contidas nestas condições especiais, a ADMINISTRADORA utilizará os critérios definidos na letra "b" do item 1 da Cláusula 70.1 e letra "b" da Cláusula 70.2 deste REGULAMENTO.

 

71. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: a Taxa de Administração será cobrada no percentual e forma de apropriação descritos na Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, sendo sempre aplicada sobre o valor do bem escolhido pelo CONSORCIADO.

 

72. DO SEGURO DE VIDA: ocorrendo a falta ou o impedimento físico por acidentes pessoais do CONSORCIADO, nos termos contratados, a indenização será paga a ADMINISTRADORA, para quitação do saldo devedor do mesmo perante o GRUPO consorcial, observando-se que, caso o sinistro ocorra antes da contemplação do CONSORCIADO, quando este esteja recolhendo suas parcelas com base em 75% (setenta e cinco por cento) do valor do plano, a indenização devida corresponderá à quitação do saldo devedor do consorciado, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem objeto do plano.

XXXI - DISPOSIÇÕES FINAIS

73. O CONSORCIADO nomeia e constitui como sua procuradora a ADMINISTRADORA, conferindo-lhe poderes irrevogáveis e especiais para representá-lo, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, podendo, ainda, representá-lo nas Assembleias Gerais Ordinárias, quando ausente.

ANEXO I - REGULAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO

Formas de contemplação por SORTEIO:

 

I) COTAS ATIVAS:

À contemplação por sorteio concorrerão, sem exceção, todos os participantes não contemplados que estiverem em dia com o pagamento das suas parcelas mensais, observadas as disposições contidas na Cláusula 18.1 deste REGULAMENTO, exceto aqueles que solicitarem exclusão de sorteio.

 

II) COTAS EXCLUÍDAS:

À contemplação por sorteio concorrerão todos os participantes excluídos, na forma da Cláusula 54 deste REGULAMENTO. O CONSORCIADO EXCLUÍDO passará a concorrer à contemplação por sorteio a partir do mês imediatamente posterior ao que ocorreu sua exclusão.

Apuração da cota sorteável:

 

1. GLOBO GIRATÓRIO

 

Na primeira Assembleia Geral Ordinária, o sorteio será realizado diante de todos os presentes, colocando-se num globo giratório números correspondentes às cotas sorteáveis. Girando-se o globo várias vezes, retira-se dele os números que indicarão o CONSORCIADO sorteado.

O sistema de sorteio através do Globo Giratório, poderá ser utilizado nas demais assembleias, se a totalidade dos CONSORCIADOS preferir, decisão esta que deverá ser deliberada na primeira Assembleia Geral Ordinária.

 

2. LOTERIA FEDERAL

 

A partir da segunda Assembleia Geral Ordinária, os sorteios serão efetuados mediante o aproveitamento dos resultados da Extração da Loteria Federal, cujas regras encontram-se descritas a seguir. Nesse sistema, os números extraídos da última Extração da Loteria Federal do mês serão aproveitados na assembleia a se realizar no mês seguinte. A efetiva contemplação do CONSORCIADO sorteado dar-se-á mediante a comprovação de que o mesmo encontra-se em dia com os pagamentos, tanto na data da Extração da Loteria Federal, como com a parcela referente ao mês da contemplação paga até a data do vencimento.

O CONSORCIADO QUE INGRESSAR NO GRUPO JÁ EM ANDAMENTO, SEJA EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO, SEJA EM COTA NÃO SUBSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, SOMENTE PODERÁ CONCORRER À CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO A PARTIR DA 2ª (SEGUNDA) ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA POSTERIOR À DATA DE SUA ADESÃO.

 

2.1. Critérios de Apuração

 

O sistema de sorteio de CONSORCIADOS mediante o aproveitamento de resultados da Extração da Loteria Federal, a ser utilizado a partir da 2ª Assembleia Geral Ordinária para contemplação, obedecerá aos seguintes critérios:

I - Ao ser admitido no GRUPO, cada CONSORCIADO recebe um número correspondente à sua cota;

II - A apuração dos CONSORCIADOS contemplados por sorteio será feita da seguinte forma:

a) serão obtidas 15 (quinze) combinações de centenas, do resultado da Extração da Loteria Federal já definida, iniciando-se do 1º (primeiro) e terminando no 5º (quinto) prêmio. Para isso, serão unidos três a três, cada um dos cinco algarismos do primeiro prêmio, ou seja, o 3º, o 4º e o 5º, o 2º, o 3º e o 4º e, finalmente, o 1º, o 2º e o 3º, repetindo-se esta operação, se necessário, do segundo ao quinto prêmios, correspondendo cada uma dessas junções a uma centena;

b) cada CONSORCIADO concorrerá aos sorteios, com tantas centenas quanto permitir a divisão de 1.000 (mil), pela quantidade máxima de participantes prevista para seu GRUPO, desprezando-se as casas decimais desse resultado. Exemplo: 1.000 / 120 participantes = 8,333 = 8;

Desta forma, neste exemplo, o CONSORCIADO concorrerá com 8 (oito) centenas, sendo que a primeira é aquela definida como número da sua cota no GRUPO e as demais 7 (sete), serão determinadas através de uma progressão aritmética, onde a razão será a quantidade máxima de participantes estabelecida para o seu GRUPO, que neste exemplo é 120.

Assim, caso o número definido para a cota seja o 001, por exemplo, as 7 (sete) centenas adicionais serão 121,241,361,481,601,721 e 841. Caso a combinação do 3º, 4º e 5º algarismos do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal, seja superior à última centena equivalente à cota de maior número do GRUPO, será desconsiderada essa combinação, passando a valer a seguinte, conforme já definido.

Exemplo: Resultado da Extração da Loteria Federal (1º prêmio) = 38.961, 1ª combinação possível = 961, GRUPO de 120 participantes, cota de maior número = 120, última centena para o GRUPO = 960, desconsideração da combinação 961, passando a valer a 2ª combinação possível = 896, como resultado da cota sorteável.

III - Apurado o número sorteável, de acordo com os critérios estipulados, esta será a cota contemplada na Assembleia Geral Ordinária (ativa e excluída), observando-se os seguintes critérios:

a) COTA ATIVA: caso o número apurado corresponda a CONSORCIADO inadimplente, já contemplado ou cota não subscrita, será desclassificado em favor da cota imediatamente anterior. Se este novo CONSORCIADO também enquadrar-se numa das situações acima, a contemplação recairá na cota anterior e, assim, sucessivamente, na ordem regressiva, até que se encontre o número do CONSORCIADO efetivamente contemplado. Chegando-se ao menor número da sequência, sem que ocorra a efetivação da contemplação, a pesquisa regressiva continuará a partir do maior número de cota definido para o GRUPO;

b) COTA EXCLUÍDA: existindo mais de uma cota excluída correspondente ao número apurado, na forma do disposto na Cláusula 6.2. deste REGULAMENTO, o critério de apuração da cota a ser contemplada será o da PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO mais antiga, ou seja, a primeira a ser firmada e corresponderá, necessariamente, à cota de menor dígito, conforme exemplo constante da já citada Cláusula 6.2 deste REGULAMENTO. Caso este CONSORCIADO não possua CRÉDITO a restituir, será desclassificado em favor da cota respectivamente mais antiga, e assim sucessivamente. Chegando-se à última cota excluída correspondente ao número apurado e, não sendo apurado a cota sorteável, a contemplação recairá na cota de número imediatamente anterior, observando-se nesta os mesmos critérios de apuração acima descritos, e assim sucessivamente, na ordem regressiva, até que se encontre o número do CONSORCIADO excluído efetivamente contemplado. Chegando-se ao menor número da sequência, sem que ocorra a efetivação da contemplação do excluído, a pesquisa regressiva continuará a partir do maior número de cota definido para o GRUPO.

 

3. EXCLUSÃO DE SORTEIOS

 

1. O CONSORCIADO não contemplado poderá solicitar para a ADMINISTRADORA a exclusão do número de sua cota da participação em sorteios futuros. A solicitação deve ser através de carta protocolada pela ADMINISTRADORA, entregue com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da data da Assembleia que o CONSORCIADO pretenda para início do período de exclusão;

 

2. A ADMINISTRADORA acatará a solicitação de exclusão de sorteio enquanto existirem no GRUPO outras cotas a serem contempladas. Caso haja saldo disponível para uma ou mais contemplações e todas as cotas não contempladas estejam excluídas da participação nos sorteios, a pedido de seus titulares, as respectivas solicitações perderão automaticamente a vigência e eficácia, independentemente de aviso ou notificação, podendo a ADMINISTRADORA proceder normalmente às contemplações, nos critérios definidos neste REGULAMENTO.

 

ANEXO II - PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS (P.E.P.)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, relativamente a pessoas expostas politicamente.

 

O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, cuja execução e cumprimento no Brasil foram determinados pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 06 de dezembro de 2017, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

 

Art. 1º As pessoas reguladas pelo COAF, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, devem adotar as providências previstas nesta Resolução para o acompanhamento de operações ou propostas de operações com pessoas expostas politicamente.

 

§1º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se pessoas expostas politicamente:

I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

II - os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União, de:

a) Ministro de Estado ou equiparado;

b) Natureza Especial ou equivalente;

c) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta; e

d) Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, nível 6, ou equivalente;

III - os membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais;

IV - o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

V - os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

VI - os presidentes e tesoureiros nacionais, ou equivalentes, de partidos políticos;

VII - os governadores e secretários de Estado e do Distrito Federal, os Deputados Estaduais e Distritais, os presidentes, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta estadual e distrital e os presidentes de Tribunais de Justiça, Militares, de Contas ou equivalente de Estado e do Distrito Federal;

VIII - os Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Tribunais de Contas ou equivalente dos Municípios.

 

§2º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente aquelas que, no exterior, sejam:

I - chefes de estado ou de governo;

II - políticos de escalões superiores;

III - ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores;

IV - oficiais generais e membros de escalões superiores do poder judiciário;

V - executivos de escalões superiores de empresas públicas; ou

VI - dirigentes de partidos políticos.

 

§3º Para fins do disposto nesta Resolução, também são consideradas pessoas expostas politicamente os dirigentes de escalões superiores de entidades de direito internacional público ou privado.

 

§4º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram no §1º deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão consultar base de dados específica, disponibilizada pelo Governo Federal.

 

§5º Para fins de identificação de pessoas expostas politicamente que se enquadram nos §§ 2º e 3º deste artigo, as pessoas reguladas pelo COAF deverão recorrer a fontes abertas e bases de dados públicas e privadas.

 

§6º A condição de pessoa exposta politicamente perdura até cinco anos contados da data em que a pessoa deixou de se enquadrar nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

 

Art. 2º As pessoas reguladas pelo COAF devem dedicar especial atenção às operações ou propostas de operações envolvendo pessoa exposta politicamente, bem como com seus familiares, estreitos colaboradores e ou pessoas jurídicas de que participem, observando, nos casos de maior risco, pelo menos os seguintes procedimentos:

I - obter a autorização prévia do sócio administrador para o estabelecimento de relação de negócios ou para o prosseguimento de relações já existentes;

II - adotar devidas diligências para estabelecer a origem dos recursos;

III - conduzir monitoramento reforçado e contínuo da relação de negócio.

 

§1º Para fins do disposto no caput são considerados familiares os parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada.

 

§2º Para fins do disposto no caput são considerados estreitos colaboradores:

I - pessoas naturais que são conhecidas por terem sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, que figurem como mandatárias, ainda que por instrumento particular, ou possuam qualquer outro tipo de estreita relação de conhecimento público com uma pessoa exposta politicamente;

II - pessoas naturais que têm o controle de pessoas jurídicas de direito privado ou em arranjos sem personalidade jurídica, conhecidos por terem sido criados para o benefício de uma pessoa exposta politicamente.

 

Art. 3º Às pessoas mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, quando pessoa jurídica, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação, quando ficará revogada a Resolução nº 16, de 28 de março de 2007.